Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.734, de 27/10/1993
Revogada
Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a realizar licitações e contratações para obras que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.