Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 878, de 23/02/1901

Sem revogação expressa

DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 204A, DE 12/09/1893, NA PARTE EM QUE DESAPROPRIOU, NA BACIA DO IPIRANGA, 4.612.000 M² DE TERRENOS PERTENCENTES AO FINADO FELICIO ANTONIO MARIANO FAGUNDES, E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS, 232.041M² DE TERRENOS, PERTENCENTES AOS HERDEIROS DO MESMO FINADO, NA BACIA REFERIDA