Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.899, de 23/01/1948

Sem revogação expressa

APROVA MODELO DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.