Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.685, de 30/05/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a ceder ao Município de Guararapes direitos possessórios sobre faixa de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.