Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.759, de 20/09/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
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