Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.444, de 27/09/1983
Sem revogação expressa
Transfere, "ex-officio" , nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
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