Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.780, de 17/02/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Turismo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico.
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