Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 616, de 15/11/1898
Sem revogação expressa
INDULTA AS PRAÇAS DA GUARDA CÍVICA DO INTERIOR, DOS CRIMES DE 1ª DESERÇÃO SIMPLES OU AGRAVADA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.