Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.059, de 01/09/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., de imóveis situados no Município Araraquara
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