Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.027, de 11/01/1968

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a criação da Vara Distrital de Pinheiros, da 2.ª Vara da Comarca de Osasco e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.