Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.404, de 16/06/1982
Sem revogação expressa
Altera disposições do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta parágrafo ao Artigo 3.º do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945, e dá providências correlatas
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