Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.414, de 28/11/2007
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 46.661, de 5 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Itajobi, de imóvel que especifica
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