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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.751, de 13/04/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixa de terra situada no Bairro de Campo Limpo, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, necessária à SABESP

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