Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.882, de 15/08/2023

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do São Paulo - ARSESP pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.