Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.579, de 03/01/1958
Revogada
Dispõe sobre constituição de servidão
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Dispõe sobre constituição de servidão
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