Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.224, de 19/10/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveis necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização - PGF 01, no Km 46+760m, pista sul, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, Município e Comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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