Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.816, de 18/09/1964
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos §§ 1.° e 2.°, do artigo 5.°, do Decreto n. 40.929, de 23 de outubro de 1962, e acrescenta, ao mesmo dispositivo, o § 3.°
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