Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.203, de 23/11/1957
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO EM MULTA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 640 DA C.L.F.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.