Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.022, de 30/06/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Habitação a, representar o Estado celebrar Convênios com municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa de Melhorias Habitacionais.
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