Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.438, de 18/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a reverter imóvel ao município de Botucatu
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.