Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.708, de 07/04/2006

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a identificação das unidades e indicação das classes, para os fins previstos no artigo 27 da Lei Complementar 700, de 1992, alterado pelo inciso IX do artigo 14 da Lei Complementar 975, de 2005, no âmbito da Secretaria da Fazenda