Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.682, de 15/12/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os municípios que mantém sistemas de saneamento básico autônomos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.