Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.930, de 15/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 - trevo completo) do Km 476+300m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios de Penápolis e Avanhandava, Comarca de Penápolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas