Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.299, de 01/09/1969
Sem revogação expressa
Dá nova redação à letra "a", do artigo 4.°, 7.° e 14 do Decreto n. 52.027, de 12 de junho de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.