Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 86, de 17/06/2025
Sem revogação expressa
Frente Parlamentar pela Anistia aos Presos Políticos do 8 de Janeiro
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.