Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.309, de 30/04/1993
Revogada
Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículos nos casos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.