Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.549, de 08/03/2023
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, partes dos imóveis situados no Município de São Sebastião, necessárias à implantação de programa habitacional, e dá providências correlatas.
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