Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.669, de 22/12/2011

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis no âmbito dos departamentos de polícia judiciária da Capital e da macro São Paulo, para fins de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT, instituída pela Lei Complementar nº 1.020, de 2007, para os integrantes da carreira de delegado de polícia e dá providências correlatas