Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.782, de 27/04/2001

Sem revogação expressa

Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas