Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.439, de 09/10/2012
Sem revogação expressa
Revoga a alínea "i" do artigo 1º do Decreto nº 3.628, de 1974, que autorizou a então Fundação Paulista de Promoção Social do Menor-Pró-Menor, a utilizar, a título precário, imóvel que especifica
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