Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.496, de 10/10/1977

Sem revogação expressa

Dispõe sobre alterações das Tabelas Explicativas da Receita do orçamento vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.330, de 30 de dezembro de 1976 e abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976