Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.531, de 11/01/1967
Sem revogação expressa
Estabelece periodicidade para fiscalização de bares e restaurantes situados à margem das rodovias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.