Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.825, de 11/03/2011
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os bens imóveis, localizados entre os Municípios de Mirassol e Rubinéia, necessários à complementação da duplicação da SP-320, Rodovia Euclides da Cunha, no trecho que especifica.
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