Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 03/09/1970
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 12 de janeiro de 1970
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.