Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 911, de 27/04/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal Contas do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.