Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.857, de 22/05/1992
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
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