Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.715, de 17/09/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas no município de Itaquaquecetuba, necessárias às obras do acesso da Via Leste a Itaquaquecetuba
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