Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.073, de 14/07/1926
Sem revogação expressa
COMUTA A PENA DE NOVE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 12 ANOS E TRÊS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MAURÍCIO MARCONDES
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