Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.743, de 31/05/2021

Sem revogação expressa

Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.