Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.130, de 26/07/1957
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NS. 27.741, DE 13, PUBLICADO A 14/3/1957, E O DE N. 28.123, DE 12, PUBLICADO A 13/4/1957
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