Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.183, de 03/12/1992
Sem revogação expressa
Insere dispositivo no Decreto 34.919, de 06/05/1992, que autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênio com Instituições Particulares que mantêm ensino fundamental, gratuito, na modalidade especial
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