Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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