Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.149, de 13/09/2019
Sem revogação expressa
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências
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