Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.927, de 12/09/2023
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi das Cruzes, parte do imóvel que especifica.
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