Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.974, de 23/11/1982

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.718, de 29 de julho de 1979, que autorizou a Fazenda do Estado a contratar com a Progresso de São Bernardo do Campo S.A. - PROSBC, concessão de direito real de uso de imóvel sem benfeitorias, de propriedade daquela sociedade, situado no município de São Bernardo do Campo