Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.687, de 08/07/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, o imóvel que especifica.
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