Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.323, de 31/05/1937
Sem revogação expressa
Transfere a importância de Rs. 200:000$000, da letra "i" Sub-Consignação n. 2, Consignação n. 1. verba 298, § 51 das Tabelas Explicativas que baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
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