Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.035, de 28/05/2008

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da área que especifica, em Ribeirão Preto