Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.841, de 05/06/2001
Sem revogação expressa
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, 07/01/1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
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