Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.334, de 23/10/2000
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 43.570, de 21/10/1998, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessária para a implantação de Programa Habitacional
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